Regime Tributário e Abertura de Empresa
Conheça os regimes tributários no Brasil — Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real — e toda a documentação necessária para a abertura de empresa em Cuiabá-MT. Do MEI às grandes empresas, estamos prontos para orientar você com contabilidade especializada e planejamento tributário.
Regimes Tributários no Brasil
MEI — Microempreendedor Individual
- RG e CPF do titular
- Título de Eleitor (opcional)
- Comprovante de endereço residencial
- Endereço do comércio/escritório (se diferente do residencial)
- Inscrição municipal (se houver)
- • Baixa carga tributária
- • Emissão de nota fiscal pelo Portal do Empreendedor
- • Acesso a benefícios do INSS
- • Facilidade de abertura e baixa
ME — Microempresa
- RG e CPF de todos os sócios
- Certidão de Casamento (se casado em comunhão universal)
- Comprovante de endereço de todos os sócios
- Contrato Social ou Requerimento de Empresário, conforme a natureza jurídica da empresa
- Endereço comercial com comprovante
- Inscrição municipal (se aplicável)
- • Tributação unificada por meio do DAS, reunindo tributos federais, estaduais e municipais, conforme a atividade exercida
- • Pagamento mensal via DAS
- • Menor burocracia fiscal
- • Possibilidade de contratar 1 empregado no MEI e mais colaboradores nas empresas ME e EPP.
EPP — Empresa de Pequeno Porte
- RG e CPF de todos os sócios
- Certidão de Casamento (se casado em comunhão universal)
- Comprovante de endereço de todos os sócios
- Contrato Social ou Requerimento de Empresário, conforme a natureza jurídica da empresa
- Endereço comercial com comprovante
- Inscrição municipal e estadual (se aplicável)
- Alvará de funcionamento (se necessário)
- • Tributação unificada por meio do DAS, reunindo tributos federais, estaduais e municipais, conforme a atividade exercida
- • Possibilidade de crescimento sem sair do Simples imediatamente
- • Maior limite de faturamento
- • Pode contratar mais funcionários
Empresa Optante pelo Lucro Presumido
- RG e CPF de todos os sócios
- Certidão de Casamento (se casado em comunhão universal)
- Comprovante de endereço de todos os sócios
- Contrato Social ou Requerimento de Empresário, conforme a natureza jurídica da empresa
- Endereço comercial com comprovante
- Inscrição Municipal e Estadual (se aplicável)
- Alvará de funcionamento e licenças específicas
- • Não precisa comprovar todas as despesas para reduzir a base de cálculo
- • Lucro presumido com margens fixas por atividade
- • Maior facilidade de planejamento tributário
- • Indicado para empresas com alta margem de lucro
Empresa Optante pelo Lucro Real
- RG e CPF de todos os sócios
- Certidão de Casamento (se casado em comunhão universal)
- Comprovante de endereço de todos os sócios
- Contrato Social ou Requerimento de Empresário, conforme a natureza jurídica da empresa
- Endereço comercial com comprovante
- Inscrição Municipal e Estadual (se aplicável)
- Alvará de funcionamento e licenças específicas
- Plano de contas contábil e sistema de escrituração
- • Base de cálculo real do lucro — ideal para empresas com muitas despesas dedutíveis
- • Possibilidade de dedução de prejuízos fiscais
- • Mais transparente e aceito por instituições financeiras
- • Indicado para empresas com baixa margem de lucro ou grandes investimentos
Quadro Comparativo dos Regimes Tributários
| Regime Tributário | Limite de Receita Bruta Anual |
|---|---|
| MEI | Até R$ 81.000,00 |
| Simples Nacional | Até R$ 4.800.000,00 |
| Lucro Presumido | Até R$ 78.000.000,00 |
| Lucro Real | Sem limite de receita bruta (obrigatório em determinadas hipóteses previstas em lei) |
Importante:
A escolha do regime tributário deve ser realizada de forma individualizada, considerando a atividade exercida, o faturamento e as características específicas de cada empresa. Um planejamento tributário adequado pode proporcionar economia de tributos e maior segurança fiscal para o negócio.
Como escolher o melhor regime tributário?
MEI
Indicado para empreendedores individuais com faturamento anual de até R$ 81.000,00.
Simples Nacional
Indicado para microempresas e empresas de pequeno porte com faturamento anual de até R$ 4.800.000,00.
Lucro Presumido
Recomendado para empresas com margens de lucro mais elevadas e receita bruta anual de até R$ 78 milhões.
Lucro Real
Indicado para empresas com margens reduzidas, grandes investimentos ou obrigadas por lei.
Perguntas Frequentes sobre Regimes Tributários
Qual é o limite de faturamento do MEI?
O Microempreendedor Individual pode faturar até R$ 81.000,00 por ano.
Qual é o limite do Simples Nacional?
O Simples Nacional é destinado a empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões.
Quem pode optar pelo Lucro Presumido?
Empresas com receita bruta anual de até R$ 78 milhões, desde que não estejam obrigadas ao Lucro Real.
Quando o Lucro Real é obrigatório?
Em determinadas atividades previstas em lei e, em regra, para empresas com receita bruta superior a R$ 78 milhões.
Qual é o melhor regime tributário?
Não existe um regime ideal para todas as empresas. A escolha depende da atividade exercida, do faturamento, da margem de lucro e das características específicas do negócio.
Planejamento Tributário para Empresas em Cuiabá-MT
O planejamento tributário é fundamental para reduzir custos e garantir maior segurança fiscal. Nossa contabilidade em Cuiabá-MT auxilia MEIs, microempresas, empresas do Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real na escolha do regime tributário mais adequado para cada negócio.
Precisa abrir sua empresa em Cuiabá?
Deixe toda a burocracia conosco. Escolhemos o melhor regime tributário para o seu negócio e cuidamos de toda a documentação. Contador em Cuiabá especializado em planejamento tributário, Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
Fale Conosco pelo WhatsAppPor que contar com um contador em Cuiabá-MT?
A escolha do regime tributário influencia diretamente a carga tributária e a rentabilidade da empresa. A Francisco Damasceno Contabilidade em Movimento oferece assessoria especializada para abertura de empresas, planejamento tributário e gestão contábil em Cuiabá-MT, atendendo MEIs, microempresas, empresas do Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
Com uma análise personalizada, auxiliamos empresários na escolha do regime tributário mais adequado, proporcionando economia de tributos, conformidade com a legislação e maior segurança para o crescimento do negócio.